Lei Nº 4979/2017

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ESPAÇO PÚBLICO, NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO "NIVALDO SOARES", À EMPRESA DESIGNADA PELO DETRAN/SP, PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMO PRÓPRIO, PARA EXCLUSIVO USO DE SUA FINALIDADE.