Lei Nº 4974/2017

REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES QUE APRESENTEM OBESIDADE MÓRBIDA E ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO, NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.