INDC

Indicação Nº 135/1985

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO JURÍDICO UM ESTUDO SOBRE O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ONDE VERSA SOBRE: É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS ''MUNICÍPIOS'':

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