Lei Nº 4971/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER LICENÇA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS INSTITUCIONAIS E PÚBLICAS MUNICIPAIS DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.