Lei Nº 4914/2017

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE NO CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA ARRECADAÇÃO PADRÃO E DE RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4914_2017.pdf