Projeto de Lei Nº 5352/2017

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2.015, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.014, REVOGOU AS LEIS N°S. 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003, E 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.