Requerimento Nº 99/1982

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA O PROJETO DE LEI N° 1626/82, DISPONDO SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA NA PRESENTE SESSÃO.