REQ

Requerimento Nº 43/1982

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL SEJA O PROJETO DE LEI N° 1589/82, DISPONDO SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 1430, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981, APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, NA PRESENTE SESSÃO.

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