Requerimento Nº 40/1982

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS,SEJA O PROJETO DE LEI N° 1585/82, DISPONDO SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 1397/81, APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, NA PRESENTE SESSÃO.