Projeto de Lei complementar Nº 204/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM POTENCIAL IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/PLC/PLC0204_2017.pdf