Lei complementar Nº 4976/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEC/LEC4976_2017.pdf