Lei Nº 4897/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.017, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4897_2016.pdf