Requerimento Nº 170/1980

CONFORME ENSINAMENTO DO INSIGNE MESTRE HELY LOPES MEIRELLES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SÃO OS SERVIDORES LEGALMENTE INVESTIDOS NOS CARGOS PÚBLICOS DA DMINISTRAÇÃO DIRETA E SUJEITOS ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE A QUE PERTENCEM.