Requerimento Nº 16/1980

REQUEIRO A V.EX., NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DE S.EX. AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NO EXERCÍCIO DE 1979, HOUVE REDUÇÃO DE IMPOSTOS (PREDIAL E TERRITORIAL) ? QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO NO ITEM "E" DO ART. 56 DA LEI N° 1129/79, DATA A REDUÇÃO DE 50% OU 20% POR QUE ? EM QUANTO IMPORTOU A REDUÇÃO ?