Projeto de Lei Nº 5317/2016

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, O LOTE 01 DA QUADRA 11, DESCRITO E CARACTERIZADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, LOCALIZADO NO JARDIM MARCELINO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 47/2012.