Indicação Nº 58/1979

Autor do projeto: DERCIO PASIN Assunto: INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS URGENTES NA LEI Nº 1276/79, DE 14 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, MODIFICA CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA, PELAS RAZÕES QUE PASSAMOS A EXPOR: 1ª) O PROJETO DE LEI FOI ELABORADO ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO, NÃO PERMITINDO UM ESTUDO MAIS MINUCIOSO DE SEUS DETALHES; 2ª) ALGUNS FUNCIONÁRIOS FORAM PREJUDICADOS POR TEREM A DENOMINAÇÃO DO SEU CARGO MODIFICADA, COM SUBSTANCIAL AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO; 3ª) O AUMENTO CONCEDIDO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO CUSTO DE VIDA, HAJA VISTA QUE NA DENOMINAÇÃO ANTIGA, SE CONVOCADOS PARA TRABALHAREM EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, IRIAM PERCEBER UM VENCIMENTO MAIOR DO QUE O PERCEBIDO ATUALMENTE, JÁ COM O AUMENTO CONCEDIDO; 4ª) O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SERIA JUSTIFICADO SE OS SERVIÇOS ESTIVESSEM ATRASADOS, O QUE CREMOS NÃO SER O CASO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/IND/IND0058_1979.pdf