LEI
Lei Nº 4885/2016
ESTA LEI, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROIBE EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS UTILIZAR-SE DE QUEIMADAS, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE LOCAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
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LEI4885_2016.pdf