Projeto de Lei Nº 5311/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FIXA HORÁRIO PARA AMBULANTES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/PLE/PLE5311_2016.pdf