Projeto de Lei Nº 5306/2016

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ARTIGO 2º, DA LEI N°. 4.850, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS "PARADA SEGURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.