Lei Nº 4871/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CONVÊNIO DO PORTE DE ARMA DE FOGO CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL AOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"