INDC

Indicação Nº 79/1977

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITANDO-LHE QUE ENVIE E ESTA CASA PROJETO DE LEI REVIGORANDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 909 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CONCEDE PRAZO DE 06 MESES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

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