Lei Nº 4861/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, E, E INSTITUI NORMAS GERAIS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE O A 3 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.