Lei Nº 4841/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4841_2016.pdf