Requerimento Nº 29/1976

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO Á PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS PEDINDO INFORMAREM SE E LÍCITO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL GUARDAR VEÍCULO PÚBLICO EM SUA GARAGEM PARTICULAR , HAVENDO A GARAGEM PRÓPRIA DE PREFEITURA. A