Requerimento Nº 10/1976

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, ITEM III, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31/12/1969, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, A PARTIR DE 19 DE JUNHO ATÉ 30 DE JUNHO DE 1976, EM PRORROGAÇÃO ÀS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS NOS TERMOS DOS REQUERIMENTOS N°S 25/75, 36/75 E 02/76, RESPECTIVAMENTE DE 25/10/1975, 25/11/1975 E 24/02/1976.