Requerimento Nº 36/1975

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, ITEM III, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, UMA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, CONCEDIDAS NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N° 25/75, DE 25/10/1975, A PARTIR DO DIA 19 DE DEZEMBRO PRÓXIMO ATÉ O DIA 29 DE FEVEREIRO DE 1976.