Requerimento Nº 27/1975

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, ITEM III, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31/12/1969, UMA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, A PARTIR DESTA DATA ATÉ O DIA 5 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.