Requerimento Nº 18/1975

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 21, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO V,AMBOS DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, UMA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, A PARTIR DE AMANHÃ ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1975.