Lei Nº 4830/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4830_2016.pdf