Lei Nº 4806/2015

"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A TODOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM ATIVIDADES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SITUADAS NOS BAIRROS DA CALCÁREA E SANTA INÊS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM ATIVIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA CALCÁREA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '