Projeto de Lei Nº 5258/2015

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4713, DE 14 DE MAIO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AOS SEUS INCISOS " I AO VIII ', DA LEI MUNICIPAL 3971, DE 26 DE MARÇO DE 23007 PARA O FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM OBRIGATORIEDADE AO DISPOSTO A LEI FEDERAL Nº 11.494, DE JUNHO DE 2007.