Lei Nº 4814/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4814_2015.pdf