Lei Nº 4802/2015

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4802_2015.pdf