Lei Nº 4776/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4752, DE 02 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4776_2015.pdf