Lei Nº 4774/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA RECEBER ÁREA EM CESSÃO DE USO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4774_2015.pdf