Lei Nº 4682/2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS , FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHES DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE O A 3 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.