Lei Nº 4790/2015

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: DISCIPLINA A SOLTURA, CONFECÇÕES E TRANSPORTE DE BALÕES ECOLÓGICOS “SEM FOGO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4790_2015.pdf