Projeto de Lei Nº 5214/2015

PARA OS EFEITOS DESTA LEI, FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, O "PROGRAMA MAIS LEITE, MAIS ESCOLA", DESTINADO A TODAS AS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E ESPECIAL REGULAR DA REDE PRÓPRIA E ENTIDADES CONVENIADA.