Lei Nº 4755/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4755_2015.pdf