Projeto de Lei Nº 5201/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS, INSERE ARTIGOS E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 4.632/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.