Lei Nº 4649/2013

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS EM ADOTAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE SENHAS, ESTABELECENDO PRAZOS PARA ATENDIMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4649_2013.pdf