Lei Nº.6282/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/HTM/LEI6282_2025.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6282_2025.pdf