Projeto de Lei Nº 5079/2013

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EMPRESAS EM FIRMAR CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE DE CAIEIRAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIRMAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.