Lei Nº.5020/2017

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.549, DE 11 DE JUNHO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEI5020_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI5020_2017.pdf