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Projeto de Lei Nº 5078/2013

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDES NESTE MUNICÍPIO E QUE SÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, OUTORGADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA QUE DESTINEM 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO RESERVADAS PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PRIMEIRO EMPREGO.

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