Lei Nº.4977/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR NA ÁREA DA SAÚDE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, SECRETÁRIO ADJUNTO E DIRETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEI4977_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4977_2017.pdf