Lei Nº.4932/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.320/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA "AUXÍLIO MORADIA" E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEI4932_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI4932_2017.pdf