Projeto de Lei Nº 5071/2013

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO, DO EXAME DENOMINADO "TESTE DO OLHINHO ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V\ Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/PLE/PLE5071_2013.pdf