Lei Nº.4763/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTIUTIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS E 11 MESES. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEI4763_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4763_2015.pdf