Lei Nº.4733/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1°, 3°, 4° E § 3°, E 8°, DA LEI N° 3.056, DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4733_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4733_2014.pdf